Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD
A Lei Federal nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, estabelece regras sobre a coleta, o armazenamento, o tratamento, o compartilhamento e a proteção de dados pessoais, inclusive nos órgãos e entidades da administração pública.
O que é a LGPD?
Esta página tem como objetivo disponibilizar informações ao cidadão sobre o tratamento de dados pessoais realizado pelo Município, os direitos dos titulares, o canal de atendimento, o encarregado pelo tratamento de dados pessoais e os documentos relacionados à política de proteção de dados.
Administração Pública
No âmbito da administração pública, o tratamento de dados pessoais deve observar o interesse público, a finalidade pública, a transparência, a segurança da informação e o respeito aos direitos dos titulares dos dados.
Canal do Titular
O titular de dados pessoais poderá apresentar solicitações relacionadas à LGPD por meio do canal oficial disponibilizado pelo Município.
Solicitar Atendimento LGPDEncarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
Direitos do Titular dos Dados
Política de Privacidade
A Política de Privacidade informa como o Município coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos cidadãos que utilizam seus serviços públicos, portais eletrônicos, sistemas digitais e canais de atendimento.
Política de Cookies
A Política de Cookies informa quais cookies podem ser utilizados nos portais eletrônicos do Município, suas finalidades e as opções disponíveis ao usuário.
Bases Legais para Tratamento de Dados
Documentos e Publicações
| Documento | Tipo | Data de Publicação | Situação | Anexo |
|---|---|---|---|---|
| Lei nº 14.129 de 29 de março de 2021Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. | Lei Federal | 20/06/2023 | Publicado | Baixar/Acessar |