Lista de Espera de Vagas para creches
A distribuição de vagas na educação infantil (0 a 3 anos), caso venha a ter lista de espera, observará critérios objetivos, impessoais e transparentes, respeitando os princípios da legalidade, isonomia e prioridade absoluta da criança, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da z criança e do Adolescente (Lei n 8.069/1990) e nas leis federais n. 14.851/2024 e n 14.685/2023
Clique aqui para ver: Critérios de Distribuição de Vagas em Creches